No último dia 19 de setembro de 2023, a Câmara dos Deputados, por iniciativa do deputado Pastor Eurico (PL-PE), retornou à discussão do impedimento das uniões civis homoafetivas. Vale dizer que a partir da histórica decisão do STF em 2011 e sua natural evolução – ou seja, a conversão da união estável em casamento – deu-se aos casais gays a igualdade de tratamento civil nas suas relações. Assim procedendo, o STF assegurou a máxima dos direitos e garantias individuais de que não há privilégio em razão de sexo, nem se faz qualquer tipo de distinção em razão da cidadania com relação ao gênero.
Outrossim, o STF deu tratamento jurídico onde a lacuna do mundo fático criava todo tipo de situação embaraçosa e mesmo perversa aos membros da comunidade LGBTQ+. Por exemplo, um sujeito que vivia há mais de 20 anos em verdadeira união homoafetiva, caso fosse hospitalizado, sem pais vivos ou filhos que pudessem por ele se responsabilizar, sequer poderia ser amparado pelo seu companheiro. Em outras palavras, por não apresentarem vínculo, juridicamente falando, o hospitalizado ficaria à deriva como indigente. Ou ainda que viesse a falecer, como ficaria a sucessão? Quem herdaria os bens? O Estado? O companheiro que junto colaborou por eles nada herdaria? Se a pessoa ficasse inválida, quem a auxiliaria? Com que direito faria isso? Tais questões de ordem prática e diuturnas são básicas na civilidade de qualquer pessoa, nisso inclua-se a comunidade LGBTQ+, que é mais de 10% da população segundo estimativas.
O casamento no mundo civil se presta a isso para regular relações e tornar a vida das pessoas mais simples, organizada e menos conflituosa nas suas relações com terceiros. O fim básico num estado democrático de direito é promover o bem-estar de todos, sem exceção, notadamente num Estado laico, onde existe liberdade religiosa total, portanto todas as religiões devem ser respeitadas, sem supremacia de uma sobre a outra. Democracia, por definição, é o governo da maioria, sem desprezo da minoria. O deputado pastor em questão parece desconhecer tais questões básicas, uma vez que pretende trazer seus valores religiosos, de sua denominação pentecostal, para serem universais a toda gente brasileira. Vale dizer que não por outro motivo a Revolução Francesa trouxe a laicidade do Estado como uma máxima a ser perseguida, justamente para evitar a imposição da vontade religiosa de uns sobre os outros – coisa que o mundo já provou ser um desastre ao longo da história, por diversas guerras religiosas que ocorreram.
O religioso tem dificuldade de entender que o sentimento dele em relação à sua crença é pessoal e até mesmo íntimo, e que não se trata de uma doença que o outro contrai igualmente. Cada um tem ou não seus valores espirituais e religiosos, e assim como o religioso não quer que lhe proíbam o exercício da sua religião ou que lhe imponham outra, outras pessoas também não o querem. Guerras absurdas, religiosas, seguem correndo nos locais em que se faz guerra santa, como estamos assistindo na África atualmente, com a presença de Estado Islâmico, Al-Qaeda e outros grupos de entendimento primitivo sobre a vida, que ficam insistindo nessas questões em verdadeiro morticínio de inocentes.
A questão do casamento gay deve fazer diferença apenas aos nubentes que se casarão e não a mais ninguém, uma vez que cabe ao Estado apenas garantir paz e tranquilidade aos cidadãos, e não lhes trazer questões que não são universais ou pessoais. Só deve aceitar ou não o casamento gay quem for pedido. Os demais, por favor, se não querem celebrar, não encham a vida que não lhes diz respeito.
